Processo 0000450-48.2026.8.25.0037

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202671100461 NÚMERO ÚNICO: 0000450-48.2026.8.25.0037 AUTOR : TECIDOS SOARES LTDA MINAS TECIDOS ADV. : ROMUALDO MENEZES FERREIRA - OAB: 11748-SE RÉU : ANGELA MARIA DOS SANTOS DECISÃO....: A PARTE AUTORA CUMPRIU SATISFATORIAMENTE A DILIGÊNCIA DETERMINADA POR ESTE JUÍZO (EVENTO RETRO), COLACIONANDO AOS AUTOS O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DE SUA SÓCIA-ADMINISTRADORA. ESTANDO A PEÇA PREAMBULAR EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 9.099/95 E NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E A SUA RESPECTIVA EMENDA. PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DETERMINO: 1. REMETAM-SE OS AUTOS À SECRETARIA (OU AO CEJUSC, CONFORME A ORGANIZAÇÃO LOCAL) PARA A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA. 2.1. NO QUE TANGE AO REQUERIMENTO AUTORAL PARA QUE A CITAÇÃO OCORRA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), DEFIRO O PEDIDO, DESDE QUE A SECRETARIA OBSERVE RIGOROSAMENTE OS REQUISITOS FIXADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE) PARA A VALIDADE DO ATO (NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA DA IDENTIDADE DO CITANDO, ENVIO DO MANDADO/CONTRAFÉ E CONFIRMAÇÃO DE LEITURA/RECEBIMENTO). 2.2. RESTANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, PROCEDA-SE, DE IMEDIATO E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À CITAÇÃO PELOS MEIOS ORDINÁRIOS (CORREIOS COM AR OU MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA) NO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. 2.3. FAÇA-SE CONSTAR NO EXPEDIENTE CITATÓRIO A EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA IMPLICARÁ NA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95). 3. INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, ALERTANDO-A DE QUE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 51, I E §2º, DA LEI Nº 9.099/95). 4. QUANTO À ADOÇÃO DO RITO DO JUÍZO 100% DIGITAL, DEFIRO-O PROVISORIAMENTE. FICA RESSALVADO, CONTUDO, O DIREITO DE OPOSIÇÃO DA PARTE REQUERIDA ATÉ O MOMENTO DA AUDIÊNCIA. HAVENDO RECUSA À MODALIDADE INTEGRALMENTE DIGITAL, A ASSENTADA DEVERÁ OCORRER NA MODALIDADE MISTA OU PRESENCIAL, CONFORME EXPRESSAMENTE ANUÍDO PELA PARTE AUTORA EM SUA PEÇA DE INGRESSO. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

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