Processo 0000450-89.2026.8.17.3070

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000450-89.2026.8.17.3070 AUTOR(A): EDIVAN TABOSA DE LIMA RÉU: 56.006.353 ANDRE KENNEDY LEITE DE SOUZA, PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR - VIA DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Passira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas e Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edivan Tabosa de Lima em face de Smart Consultoria & Negócios Ltda e Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. O autor alega que celebrou contrato com a primeira demandada visando a adesão a um grupo de consórcio, tendo sido atraído pela promessa de parcelas mensais de R$ 442,63 e taxa de administração de 20%. Afirma ter realizado o pagamento inicial de R$ 13.700,34, sendo informado posteriormente que a quantia de R$ 13.257,71 foi destinada a uma "antecipação de corretagem" e apenas R$ 442,63 amortizou a primeira parcela do consórcio. Relata que a primeira cobrança emitida pela segunda ré, administradora do grupo, apresentou o valor de R$ 681,86 e taxa de administração de 23%, circunstância substancialmente diversa da oferta inicial. Diante da recusa administrativa da primeira ré em promover a devolução da taxa de corretagem, a parte autora pleiteia o benefício da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e proteger seu crédito, além da inversão do ônus probatório. Da Tutela de Urgência Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que os requisitos estão preenchidos. A probabilidade do direito restou demostrada pelos documentos juntados pelo autor, em razão da divergência entre as condições da oferta pré-contratual formulada pela primeira ré e a realidade do plano administrado pela segunda. O "Contrato Smart" indica parcela de R$ 442,63, ao passo que o "Extrato de Contrato Porto Seguro" cobra prestação de R$ 681,86. Tais fatos sinalizam forte indício de violação ao dever de informação clara e prática de publicidade enganosa, condutas vedadas pelos artigos 6º, III, 30 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O perigo de dano também restou plenamente configurado, pois a permanência da exigibilidade das parcelas coloca o autor, atualmente desempregado, em risco iminente de sofrer apontamentos restritivos nos órgãos de proteção ao crédito. Tal restrição, oriunda de um contrato cujas bases fáticas estão sob uma plausível controvérsia, configura dano de difícil reparação à dignidade e à subsistência do consumidor. Da Inversão do Ônus da Prova A relação travada entre as partes é eminentemente consumerista, amoldando-se o autor e as rés aos conceitos de consumidor e fornecedoras dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC). Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Resta nítida a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica, informacional e econômica do requerente perante as estruturas organizacionais…

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