Processo 0000450-96.2026.5.23.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS CumPrSe 0000450-96.2026.5.23.0023 REQUERENTE: MOISES LUIZ DE MORAES FILHO REQUERIDO: ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bde6495 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MOISÉS LUIZ DE MORAES FILHO apresentou petição de cumprimento definitivo de sentença de ID c6df357, por meio da qual postulou a satisfação dos créditos reconhecidos em decisão judicial, bem como o cumprimento de obrigações de fazer. O exequente alegou que o título judicial se tornou exigível após o exaurimento das vias recursais ordinárias e extraordinárias no âmbito desta Justiça Especializada. O autor formulou, ainda, pedido de tutela de urgência para que a executada seja compelida a proceder à sua imediata inclusão no plano de saúde (UNIMED), sob o argumento de que a manutenção da assistência médica é vital para o tratamento das lesões decorrentes do acidente de trabalho reconhecido nos autos. O histórico processual revela que a condenação imposta em primeiro grau foi mantida pela Segunda Turma deste TRT da 23ª Região, conforme o acórdão de ID d01700b, que confirmou a responsabilidade da empresa pelos danos decorrentes de acidente de trabalho típico. Inconformada, a executada interpôs recurso de revista, o qual teve seu seguimento denegado pela Presidência deste Regional. Ato contínuo, a ré manejou agravo de instrumento e, posteriormente, agravo interno perante o TST, contudo, a Quarta Turma do TST negou provimento ao agravo interno, conforme consulta processual realizada no PJE (TST), mantendo o reconhecimento da ausência de transcendência da causa e a inobservância de pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Além disso, o exequente pontuou que a responsabilidade civil da reclamada e o nexo concausal entre a patologia lombar e o labor já foram acobertados pela eficácia da coisa julgada material proveniente do processo paradigma nº 0000063-57.2021.5.23.0023, o qual transitou em julgado em 18/03/2024, conforme certidão de ID 9cf16cf. Diante deste cenário, o autor requereu o início da execução pelo valor total da condenação, com a adoção de medidas constritivas em caso de inadimplemento, além da fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa ao plano de saúde. Os autos vieram conclusos para análise dos requerimentos de urgência e definição do rito executório. 2. DA NATUREZA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Analiso, inicialmente, a viabilidade do processamento da execução sob o rito do cumprimento definitivo de sentença, tal como postulado pelo exequente em sua petição de ID c6df357. Nos termos do Art. 523 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, o cumprimento definitivo pressupõe a existência de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, exigindo-se, para sua plena caracterização, o trânsito em julgado formal da decisão exequenda. No caso em tela, embora as instâncias trabalhistas tenham esgotado o exame do mérito e da admissibilidade dos recursos, ainda não consta nos autos a certidão definitiva de trânsito em julgado referente a este processo específico de nº 0000266-85.2022.5.23.0022. Portanto, entendo que o início do cumprimento definitivo deve ser, por ora, indeferido, uma vez que a execução definitiva é incompatível com a pendência técnica de prazos para eventuais recursos de…

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