Processo 0000451-09.2022.8.25.0058

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202278200478 NÚMERO ÚNICO: 0000451-09.2022.8.25.0058 REQUERENTE : CRISTIANO DE CARVALHO DANTAS ADV. : JOAO DIAS MONTEIRO MONTALVÃO - OAB: 3396-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV. : JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE ADV. : ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE SENTENÇA....: ANTE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.022 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026, CONFERINDO-LHES EFEITOS ESTRITAMENTE INTEGRATIVOS, PARA: A) SUPRIR A OBSCURIDADE VERIFICADA E RETIFICAR A REDAÇÃO DO ITEM FINAL CONSTANTE DE FLS. 424 DA SENTENÇA DE MÉRITO, FAZENDO CONSTAR QUE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES É DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, POR FORÇA DO BENEFÍCIO LEGAL DO PRAZO EM DOBRO INSTITUÍDO PELO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) REJEITAR A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA, MANTENDO HÍGIDA E PLENAMENTE EFICAZ A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA DE MÉRITO, A QUAL POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA POR SE TRATAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA (ARTIGO 1.012, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); C) ACOLHER O PEDIDO DE FLS. 444-446 PARA ASSINAR O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA QUE O MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES COMPROVE NOS AUTOS O CUMPRIMENTO EFETIVO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL DO AUTOR CRISTIANO DE CARVALHO DANTAS NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS, COM FULCRO NO ARTIGO 536, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; OUTROSSIM, O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONFIGURARÁ AO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AUTOS DEVERÁ SER REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES. D) DETERMINAR QUE A PRESENTE DECISÃO PASSE A INTEGRAR A SENTENÇA DE MÉRITO DE FLS. 414-424 PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. INTIMEM-SE AS PARTES, COM URGÊNCIA, SENDO O MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES POR MEIO ELETRÔNICO E O PREFEITO, PESSOALMENTE, POR MANDADO, PARA CIÊNCIA E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. P.R.I.

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