Processo 0000451-26.2026.5.23.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000451-26.2026.5.23.0009 REQUERENTE: SOMAUTO AUTOMOTIVO E NAUTICO LTDA REQUERIDO: GABRIEL JOSE MEJIAS SOLEDAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e7ae8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Vistos. As partes requerentes entabularam acordo, nos termos da petição inicial, para pagamento do valor líquido de R$3.500,00, composto por indenização pela cessação da prestação de serviço (R$1.000,00), indenização de despesas pessoais e profissionais (R$1.000,00), indenização por danos morais (R$1.000,00) e honorários advocatícios (R$500,00), a ser pago em parcela única na data de 30/04/2026, mediante depósito em conta bancária da patrona do trabalhador e refere-se ao período de prestação de serviço de 29/09/2025 a 04/04/2026. As partes estão assistidas por advogados munidos de procuração com poderes específicos para transigir (ID’s b3fde29 e d756261), como determina o art. 855-B da CLT, e o valor acordado é compatível com o período e os fatos narrados na petição inicial. Multa e Cláusula Penal em eventual descumprimento nos termos do acordo. Atendidos aos requisitos legais homologo a transação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do CPC. O Requerente trabalhador deverá informar eventual inadimplemento do acordo no prazo de cinco dias, contados da publicação desta homologação, sob pena de presunção de regular cumprimento. O tema nº 310 dos Precedentes Obrigatórios do TST, dispõe: “Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do §4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, ambos da Lei nº 8.212/1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social.” Assim, ressalvo que, as contribuições previdenciárias nos percentuais acima referidos, ficam a cargo da Requerente SOMAUTO AUTOMOTIVO E NAUTICO LTDA, já que é responsável tributária pela retenção e recolhimento nos termos da lei aplicável, que deverão ser pagas após a respectiva apuração, tratando-se de crédito de terceiro, no caso, a UNIÃO. Custas processuais no importe de R$70,00 a cargo do Requerente trabalhador, dispensado do recolhimento, por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o que ora lhe concedo. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria MF 757/2019, por ser o valor total do acordo inferior a R$ 1.000.000,00. Proceda-se ao registro do trânsito em julgado no sistema nesta data e movimentem-se os autos para liquidação. Mantenham-se os autos aguardando o decurso do prazo de denúncia de eventual descumprimento (observando-se o encaminhamento do processo para a liquidação e após controle de acordo) período em que o processo ficará na tarefa controle de acordo, por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação. Com o transcurso do prazo para notícia do inadimplemento, certifique-se nos autos e, promova, a Secretaria, a apuração das contribuições previdenciárias nas alíquotas previstas…

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