Processo 0000451-31.2025.8.25.0049

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202577100479 NÚMERO ÚNICO: 0000451-31.2025.8.25.0049 REQUERENTE : . (E.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (D.R.D.S.) DECISÃO....: DE ANTEMÃO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO CIVIL PENDENTE DE CUMPRIMENTO, ADEMAIS DA INFRMAÇÃO EXARADA À FL. 148, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. LADO OUTRO, OBSERVO QUE A EXEQUENTE FORMULOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO - FLS. 151/3. POIS BEM. OBSERVO QUE O FEITO TRAMITA HÁ 1 (UM) ANO SEM QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, TENHA SE ULTIMADO A SATISFAÇÃO DA PRESTAÇÃO EXEQUENDA. CONTUDO, ATÉ O PRESENTE INSTANTE, O FEITO TRAMITOU EXCLUSIVAMENTE SOB O RITO DA PRISÃO CIVIL, SEM A ADOÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. ENFILEIRANDO-SE NA TRINCHEIRA DA MÁXIMA EFETIVIDADE QUE SE PRETENDE EMPRESTAR À TUTELA JURISDICIONAL, O ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENUMERA QUE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINARÁ TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO SE NEGA O DISSENSO QUE SE RASGA, DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIALMENTE, QUANTO À ADEQUADA INTELECÇÃO QUE SE EMPRESTA AO DISPOSITIVO A FIM DE QUE SE NÃO DISTANCIE DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE DEVEM NORTEAR O JULGADOR. APÓS SENSÍVEL CONTROVÉRSIA, A 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RUMA NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH - E DO PASSAPORTE - NESTE PARTICULAR, HÁ DILATADA CONTROVÉRSIA - QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS, EXIGINDO-SE, OUTROSSIM, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PORTANTO, EM CARÁTER DE ULTIMA RATIO, ADMITE-SE A ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS, INCLUINDO A SUSTAÇÃO DA CNH DO DEVEDOR (NESTE SENTIDO: RESP N. 1.788.950/MT, 1.782.418/RJ, 1.828.969/MT E 1.854.289/PB) E DO PASSAPORTE. ENTRETANTO, PORQUANTO NÃO EVIDENCIADA, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, TENTATIVA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, MORMENTE PORQUE NÃO ESGOTADOS OS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS, INDEFIRO O PLEITO FORMULADO ÀS FLS. 151/3 NESTE TOCANTE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. AGUARDE-SE NOTÍCIA QUANTO AO EVENTUAL CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL. CUMPRA-SE.

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