Processo 0000451-33.2025.5.13.0011

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000451-33.2025.5.13.0011 RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUIXABA RECORRIDO: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE PATOS E REGIAO EMENTA: DIREITO PROCESSU

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