Processo 0000451-39.2023.5.19.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000451-39.2023.5.19.0010 AUTOR: GLAUCIANA CORREIA DA SILVA RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acf7014 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - SEPP/DE   Considerando que o(a) advogado(a) do(a) reclamante, após intimado(a) do despacho de #id:fccd0e9, apresentou a petição de #id:30fe46b, na qual manifesta, expressamente, o seu interesse e do(a) exequente em receber seus créditos no patamar de 50% (cinquenta por cento), proposta da executada para os processos abrangidos pelo Provimento n. 2/2022/SC/TRT19, que centraliza as execuções em desfavor da Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas nesta Secretaria de Execução e Pesquisa Patrimonial - SEPP e visando maior celeridade processual, passa-se à homologação do acordo, para que produza os legais e jurídicos efeitos,  CLÁUSULA 01 – DOS PAGAMENTOS AOS CREDORES 1. DO PAGAMENTO DO (A) EXEQUENTE: A executada pagará ao (à) exequente GLAUCIANA CORREIA DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, a importância total de R$ 33.946,48. Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, Agência, 1288, conta corrente 874318908-1. 1.2.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A executada pagará ao (à) advogado (a) do (a) exequente, LEAL BANI BRANDÃO ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 22.253.984/0001-55, o valor de R$ 6.789,30 a título de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser incluídos na ordem do fundo de reserva, permanecendo retidos até que ocorra o pagamento integral de todas as parcelas/obrigações previstas neste acordo, momento em que será autorizada a sua liberação. Dados Bancários Caixa Econômica Federal, Agência, 4060, 003 Conta 88-7. Conta jurídica do escritório, em nome de LEAL BANI BRANDÃO ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 22.253.984/0001-55. CLÁUSULA 02 – DA QUITAÇÃO: Os credores dão geral e plena quitação pelo objeto da presente ação trabalhista. Fica definido que os honorários advocatícios estipulados no presente acordo, conferem quitação a eventual acordo particular de honorários contratuais firmado com o (a) autor (a), independentemente de terem sido juntados aos autos, nada mais sendo devido a este título. Os créditos não poderão sofrer qualquer desconto, sendo destinados, em sua totalidade, exclusivamente, ao (à) reclamante. CLÁUSULA 03 – DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Custas processuais no valor de R$ 814,72, a serem quitadas pela executada, dispensadas, uma vez que o valor é inferior àquele estipulado pelo Ministério da Fazenda para o lançamento na Dívida Ativa da União (R$ 1.000,00 – Portaria MF nº 75/2012). CLÁUSULA 04 – DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuição previdenciária/reclamante, a ser quitada pela executada, proporcional, consoante o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial n. 376 do TST, no valor de R$ 188,22, dispensada, considerando que o piso para execução de ofício das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho no Estado de Alagoas está fixado em R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme as diretrizes contidas na Recomendação Nº 1 de 28 de março de 2022, publicada pela Corregedoria deste Regional. A executada está isenta da contribuição patronal, em razão de sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social. CLÁUSULA 05 – DO IMPOSTO DE RENDA: Não há recolhimento a título de imposto de renda –…

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