Processo 0000451-81.2025.8.17.3370
TJPE • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0000451-81.2025.8.17.3370 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA: MARGARETE GOMES DE LIMA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O acórdão recorrido foi assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE
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