Processo 0000451-98.2020.8.17.2160

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000451-98.2020.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232326013, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais cumulada com Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por MARIA APARECIDA FERREIRA DOS NASCIMENTO em face de BANCO PANAMERICANO S.A., posteriormente renomeado para BANCO PAN S/A. A parte autora, qualificada como aposentada, alegou em sua petição inicial (ID 66002846, págs. 2-18) que, embora tenha firmado um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em março de 2020 (identificado posteriormente como contrato nº 336703439-8 no extrato de consignados), e que o valor só constou em seu histórico de empréstimo em junho de 2020, ela não reconhecia outros dois empréstimos consignados, ambos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), identificados pelos números 336703492-7 e 334020410-0. Afirmou que esses dois contratos não foram por ela realizados, sendo indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Adicionalmente, mencionou ter recebido duas Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) em junho de 2020, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 500,00, que “desapareceram” de sua conta sem que houvesse efetuado saques ou transferências. Argumentou que tais descontos indevidos comprometeram significativamente sua renda, causando-lhe prejuízos materiais e abalo moral. Em sua peça de ingresso, a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação ou mediação, a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos relativos aos contratos nº 336703492-7 e 334020410-0, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade dos contratos impugnados, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de custas processuais e honorários advocatícios. O valor atribuído à causa foi de R$ 8.313,44 (oito mil trezentos e treze reais e quarenta e quatro centavos). Juntou procuração e declaração de pobreza (ID 66002847), documentos pessoais (ID 66002848), comprovante de residência (ID 66002850), extrato bancário (ID 66002851) e extrato de empréstimos consignados do INSS (ID 66002852). Citado, o Banco Pan S/A apresentou contestação (ID 77127558, págs. 1-28), alegando preliminarmente a ausência de extratos bancários da parte autora, o que justificaria a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a regularidade e a legitimidade das contratações dos empréstimos consignados nº 334020410-0 e 336703492-7. Afirmou que os valores foram devidamente liberados na conta de titularidade da autora junto ao Banco Bradesco, agência 3215, conta 780039-8. Para comprovar a regularidade do contrato nº 334020410-0, juntou Relatório de Análise (ID 77127559) e Comprovante de Pagamento (ID 77127560) do valor de R$…

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