Processo 0000452-06.2026.8.17.3120

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000452-06.2026.8.17.3120 AUTOR(A): MARIA DO CARMO DUTRA DA CRUZ RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARIA DO CARMO DUTRA DA CRUZ, parte qualificada, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, igualmente qualificado nos autos. Narra o autor ser pensionista do INSS e que foi surpreendida pela averbação em seu benefício previdenciário de um empréstimo consignado que afirma não ter contratado, sob o nº 010122203392, incluído em 14/02/2023, prevendo o desconto de 84 parcelas de $ 151,90, com suposta liberação de $ 5.578,69. Alega, ainda, que o aludido numerário nunca foi depositado em sua conta corrente, caracterizando a ilicitude dos descontos mensais efetuados em sua fonte de renda. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 239675853), arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de procuração atualizada, falta de comprovante de residência e de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, alegou a perfeita validade do negócio jurídico, celebrado regularmente por meio digital mediante assinatura por biometria facial, prova de vida e geolocalização. Sustentou que o montante contratado foi integralmente disponibilizado na conta bancária de titularidade da autora por meio de TED em 15/02/2023. Refutou a ocorrência de danos morais e de repetição de indébito e requereu a condenação da autora às penalidades por litigância de má-fé, dada a manifesta alteração da verdade dos fatos. Juntou a CCB (ID 239675854), o dossiê probatório de formalização digital (ID 239675854), o comprovante de repasse (ID 239675858) e o histórico de parcelas (ID 239675855). Intimada para se manifestar em réplica sobre a contestação e documentos (ID 239675863), a parte autora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal, conforme certificado no ID 241717373 É o relatório. Decido. Cabe, no presente caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. I – Das preliminares I.I Da suposta inépcia da inicial A preliminar suscitada não merece acolhimento. Nos termos do art. 330, §1º do CPC, a inépcia da inicial somente se configura nas hipóteses ali taxativamente previstas. No que se refere à comprovação de residência, verifica-se que o endereço informado é reiterado na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência, elementos que, em conjunto, afastam a alegação de ausência de comprovação de residência e, por conseguinte, qualquer hipótese de indeferimento da petição inicial por esse motivo. I.III Da ausência de interesse de agir No tocante à ausência de interesse processual, porque não ficou demonstrada a existência de pretensão resistida, tem-se que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é condição para propositura da demanda, entendimento este já consolidado pela jurisprudência. Com efeito, a exigência de comprovação de tratativas com a ré, em sede administrativa, para…

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