Processo 0000452-22.2017.8.06.0147

TJCE • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0000452-22.2017.8.06.0147
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu
Última publicação
27/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Contrato cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA AUXILIADORA RANGEL DE MOURA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 161907024), ser pessoa idosa, analfabeta e beneficiária de aposentadoria rural junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alega que

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