Processo 0000452-40.2026.5.06.0411

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATSum 0000452-40.2026.5.06.0411 RECLAMANTE: IVALDO GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: TAMFSERV SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d12bb7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo reclamante, inaudita altera parte, objetivando: a) a entrega das guias rescisórias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego (ou expedição de alvará substitutivo); e b) a regularização dos depósitos de FGTS incidentes sobre diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função. Decido. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), a teor do art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Em sede de cognição sumária, analisando a documentação carreada aos autos pela própria parte autora, constato que os requisitos legais não se encontram preenchidos. Primeiramente, quanto ao pedido de expedição de guias ou alvará para liberação do FGTS, a narrativa da petição inicial entra em franca contradição com a prova documental. O Extrato Analítico da conta vinculada do autor demonstra a realização de sucessivos saques na modalidade "SAQUE DEP - COD 01" e "SAQUE JAM - COD 01" nos dias 12/02/2025, 10/03/2025 e 21/03/2025, zerando o saldo da conta. Resta, portanto, não presente a probabilidade do direito quanto a este pleito, uma vez que o reclamante já obteve acesso aos valores fundiários. Segundamente, no que tange ao pedido de regularização dos depósitos do FGTS sobre as diferenças salariais por desvio de função, trata-se de matéria eminentemente fática e controversa. O reconhecimento do exercício da função de Motorista e o arbitramento de novo patamar salarial demandam o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como dilação probatória na fase de instrução. Inviável, pois, o deferimento de reflexos de um direito principal que ainda deve ser discutido. Por fim, diante da comprovação de que o reclamante já movimentou sua conta vinculada sob o código de dispensa imotivada, torna-se prudente aguardar a citação da empregadora para verificar se as guias do seguro-desemprego também já não foram entregues ou disponibilizadas por outros meios, não se justificando a intervenção inaudita altera parte neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o reclamante do teor desta decisão. Sanada esta questão, DECIDO: 1. É do conhecimento deste Juízo, em razão das diversas ações que tramitam nesta Vara, que a empresa reclamada TAMFSERV SERVICOS LTDA, não vem sendo encontrada no endereço indicado na peça de ingresso, razão pela qual determino a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário. 2. Inclua-se o feito na pauta do dia 11/06/2026, às 09h10, para audiência inicial PRESENCIAL. 3. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art.844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 4. Em cumprimento ao art. 22,…

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