Processo 0000452-51.2024.8.12.0101

Deixo de apreciar a manifestação de fls. 79, uma vez que o respectivo protocolo se deu após o decurso do prazo para interposição de recurso, ocorrido aos 12/02/2026 (certidão de fls. 76). Certificado o trânsito em julgado da sentença (fls. 71), arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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