Processo 0000452-76.2025.8.25.0029
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202568100482 NÚMERO ÚNICO: 0000452-76.2025.8.25.0029 REQUERENTE : SÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PINHAO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE PINHÃO/SE A PAGAR A DIFERENÇA SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA À AUTORA, REFERENTE AO PERÍODO CO
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