Processo 0000452-78.2026.8.25.0017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202672100457 NÚMERO ÚNICO: 0000452-78.2026.8.25.0017 REQUERENTE : LUÍS FERNANDO BRANDÃO DOS SANTOS ADV. : BEATRIZ GONZAGA QUIROL - OAB: 482395-SP REQUERIDO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA REESTABELEÇA E REATIVE O PLENO ACESSO DA PARTE AUTORA À SUA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM (NOME DE USUÁRIO @NEGOLF.07), COM TODAS AS SUAS FUNCIONALIDADES E ACERVO DE DADOS ORIGINAIS. FIXO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE MAJORAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUINDO, NÃO SE DESCONHECE A PREVISÃO LEGAL DE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) SOMENTE NÃO SERÁ REALIZADA QUANDO, ALÉM DOS CASOS DE INADMISSIBILIDADE DA AUTOCOMPOSIÇÃO, AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM DESINTERESSE NA SOLUÇÃO CONSENSUAL. SUCEDE-SE QUE, PODENDO A CONCILIAÇÃO SER OBTIDA A QUALQUER MOMENTO NO CURSO DA DEMANDA, NÃO SE ENTREVÊ QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE DÊ CELERIDADE À TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E ESTABELEÇA COM CELERIDADE OS CONTORNOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. FORTE EM TAIS RAZÕES, DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SEM PREJUÍZO DE O FAZER EM MOMENTO POSTERIOR, SE QUAISQUER DAS PARTES A REQUERER OU CASO SE MOSTRE VIÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA 1. CITE-SE A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER DEFESA NA FORMA DOS ARTS. 335 E SS E/OU 343 E SS. DO CPC, SOB PENA DE SEREM REPUTADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA (ART. 344 DO CPC), COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DA PREVISÃO DO ART. 437 CAPUT DO CPC (O RÉU DEVE SE MANIFESTAR NA CONTESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL). A CITAÇÃO DEVERÁ SE REALIZAR ELETRONICAMENTE, SE HOUVER ADESÃO AO PAJ; NA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À CITAÇÃO NA FORMA ACIMA, DEVERÁ SER PROVIDENCIADA A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, ATENTANDO PARA AS PRESCRIÇÕES DOS §1º,2º,3º E 4º DO ART. 248 DO CPC E, AINDA, PARA A VEDAÇÃO DESTA MODALIDADE DE CITAÇÃO NOS CASOS DE AÇÕES DE ESTADO E QUANDO CITANDO INCAPAZ, CITANDO PESSOA DE DIREITO PÚBLICO, CITANDO RESIDIR EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELA ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIA OU AUTOR, JUSTIFICADAMENTE, A REQUERER DE OUTRA FORMA; FRUSTRADA OU INADMISSÍVEL A CITAÇÃO PELO CORREIO, PROVIDENCIE-SE A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA/CARTA PRECATÓRIA, SEMPRE CONSTANDO O CONTATO TELEFÔNICO, CASO DECLINADO NOS AUTOS; E INEXITOSA A TENTATIVA DE CITAÇÃO NAS MODALIDADES ACIMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO EM ATÉ 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUSTE NO ART. 485, IV, CPC. SOLICITADA A OBTENÇÃO DE ENDEREÇO EM SISTEMAS DE ÓRGÃOS EXTERNOS (INFOJUD, SIEL, SISBAJUD ETC.), DEVERÁ SER A PARTE ADVERTIDA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA TAXA PERTINENTE A CADA PESQUISA PRETENDIDA, EXCETO SE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. FINDO O PRAZO IN ALBIS PARA A CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E, DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 349 DO CPC, POR ATO ORDINATÓRIO, INTIMEM-SE AS PARTES, PELA I

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