Processo 0000452-90.2019.8.10.0001
TJMA • Embargos Infringentes e de Nulidade
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 24 a 31 de julho de 2026 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N°. PROCESSO: 0000452-90.2019.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA Embargante: Arnestina Costa Araújo Defensor Público: Idelválter Nunes da Silva Embargado: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. José Luiz Oliveira de Almeida Procurador: Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato EMENTA: DIREITO
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