Processo 0000452-95.2026.8.01.0001
TJAC • Restituição de Coisas Apreendidas
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ADV: WANDIK RODRIGUES DE SOUZA (OAB 4529/AC) - Processo 0000452-95.2026.8.01.0001 (apensado ao processo 0717440-87.2025.8.01.0001) (processo principal 0717440-87.2025.8.01.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Jogo de azar - REQUERENTE: K.V.P.R. - REQUERIDO: J.P. - Decisão Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida, no qual o Ministério Público manifestou-se requerendo, preliminarmente: (i) a concessão do prazo de 05 (cinco) dias para que a requerente promova a juntada do
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