Processo 0000453-46.2026.8.25.0055
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688400505 NÚMERO ÚNICO: 0000453-46.2026.8.25.0055 REQUERENTE : PABLO EDUARDO MENEZES SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ANY CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PAR
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