Processo 0000453-89.2026.8.25.0073

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202683300204 NÚMERO ÚNICO: 0000453-89.2026.8.25.0073 REQUERENTE : . (R.S.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (S.N.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.D.O.F.) ADV. : GIVONALDO CUNHA DO NASCIMENTO - OAB: 3220-SE DECISÃO....: O PROCESSO ESTÁ EM ORDEM, AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO REPRESENTADAS. NÃO FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES. NO QUE TANGE AO REGIME DE CONVIVÊNCIA (VISITAS), VERIFICO QUE AS PARTES TRANSIGIRAM E CHEGARAM A UM CONSENSO. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL ENTRE AS PARTES PARA ESTABELECER QUE O GENITOR VISITARÁ A CRIANÇA DE FORMA QUINZENAL, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, RESOLVENDO O MÉRITO QUANTO A ESTE PEDIDO ESPECÍFICO (ART. 356, INCISO I, DO CPC). A CONTROVÉRSIA RESIDE EXCLUSIVAMENTE NO QUANTUM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, ESTE OBSERVARÁ A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC, CABENDO À PARTE AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (NECESSIDADE) E AO RÉU A PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS (POSSIBILIDADE). DESSA FORMA, DECLARO O FEITO SANEADO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/07/2026, ÀS 11:30H, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVIDAS AS PARTES E TESTEMUNHAS. CONCEDO O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA QUE AS PARTES APRESENTEM O ROL DE TESTEMUNHAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 357 DO CPC, DEVENDO PROCEDER A SUA IDENTIFICAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 450. APRESENTADO O ROL PELA AUTORA, PROMOVA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, HAJA VISTA ESTAR O DEMANDANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SALVO SE CONSTAR PREVISÃO QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. CABERÁ AO PATRONO DO REQUERIDO PROCEDER À INTIMAÇÃO DAS SUAS TESTEMUNHAS, VIA CARTA REGISTRADA, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) DIAS DA DATA DA AUDIÊNCIA, CÓPIA DA INTIMAÇÃO E DO AVISO DE RECEBIMENTO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO CONFIGURAR DESISTÊNCIA NA SUA INQUIRIÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 455 DO CPC. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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