Processo 0000453-97.2025.8.25.0017

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23748/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123944 NÚMERO ÚNICO: 0000453-97.2025.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202572100462 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191/SE RECORRIDO - LOURDES MENDONÇA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - GREICIANE DE JESUS SANTOS - OAB: 12066/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS/SE. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS 681/2002 E 682/2002. LEGALIDADE DA CONCESSÃO EVIDENCIADA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 A PARTIR DE 01/08/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O ENTE PÚBLICO É DISPENSADO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO ENTE PÚBLICO.3. IMPENDE REGISTRAR QUE A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO A QUE A PARTE DEMANDANTE PERSEGUE É DISCIPLINADA PELO ART. 135 DA LCM N.º 681/2002 E ART. 38 DA LCM N.º 682/2002, QUE POSSUEM IGUAL REDAÇÃO. PARA QUE SEJA CONCEDIDA A REFERIDA RUBRICA, DEVEM ESTAR PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS: A) ESTAR O SERVIDOR NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; B) PARTICIPAR DE CURSOS E SEMINÁRIOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; C) O CONTEÚDO DOS CURSOS DEVE TER CORRELAÇÃO COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO PROFISSIONAL; D) OS CURSOS DEVEM TER CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 20 HORAS.4. PRETENDE O RECORRENTE/MUNICÍPIO A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, BEM COMO A READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.5. NO CASO EM COMENTO, A AUTORA, PROFESSORA EFETIVA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS, ADUZ TER DIREITO AO IMPLEMENTO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, POR TER REALIZADO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.6. ANALISANDO-SE DETIDAMENTE TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, CONSTATA-SE QUE A REQUERENTE SE…

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