Processo 0000454-02.2024.5.06.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000454-02.2024.5.06.0016 AGRAVANTE: J M T DA SILVA RESTAURANTE - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: SAMUEL RENIELSON ADAM DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67794d5 proferida nos autos. AP 0000454-02.2024.5.06.0016 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. J M T DA SILVA RESTAURANTE - ME AMANDA ISABELLE MARTINS DE ALBUQUERQUE (PE59296) EUGO RILSON DE LIMA OLIVEIRA (PE34539) MATHEUS HENRIQUE FARIAS MAGNO (PE58688) Recorrente:   Advogado(s):   2. JOSE MELO TAVARES DA SILVA AMANDA ISABELLE MARTINS DE ALBUQUERQUE (PE59296) EUGO RILSON DE LIMA OLIVEIRA (PE34539) MATHEUS HENRIQUE FARIAS MAGNO (PE58688) Recorrido:   Advogado(s):   R E GOMES DE OLIVEIRA LTDA EUGO RILSON DE LIMA OLIVEIRA (PE34539) Recorrido:   Advogado(s):   SAMUEL RENIELSON ADAM DE OLIVEIRA CLAUDIO PINHO DE MENEZES (PE10471)   RECURSO DE: J M T DA SILVA RESTAURANTE - ME (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/07/2026 - Id e602fe4,b6c928d,4eba443; recurso apresentado em 17/07/2026 - Id 888c844). Representação processual regular (Id d558dbd e e8440d6). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu,  dentro do tópico específico do recurso, os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.  A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma.  A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.  No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;…

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