Processo 0000454-22.2026.8.16.0139

Processo: 0000454-22.2026.8.16.0139(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Vanessa Bassani Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 03/05/2026 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Questão devidamente enfrentada no acórdão. Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar suposta contradição no acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer que o restabelecimento do fornecimento de energia ocorreu dentro do prazo regulamentar de 48 horas e, ainda assim, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais.III. Razões de decidir3. Inexiste o vício apontado, pois a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão. Ressalte-se que a controvérsia em questão não se limita exclusivamente à interrupção no fornecimento de energia, mas às consequências decorrentes dessa falha na prestação do serviço.4. A queda de energia na residência da parte autora resultou em prejuízos à sua atividade laborativa, comprometendo seu sustento, razão pela qual se mostra cabível a compensação por meio de indenização por danos materiais, conforme devidamente esclarecido no acórdão impugnado.5. O acórdão apresentado pela parte embargante não se alinha com a solução adotada nos presentes autos, uma vez que trata de situação fática distinta, razão pela qual não se mostra cabível qualquer discussão quanto à aplicação de interpretação análoga.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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