Processo 0000454-40.2025.5.12.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000454-40.2025.5.12.0035 RECORRENTE: EDUARDO DIAS FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO DIAS FERNANDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  RORSum 0000454-40.2025.5.12.0035  RECORRENTE: EDUARDO DIAS FERNANDES E OUTROS (1)  RECORRIDO: EDUARDO DIAS FERNANDES E OUTROS (1)        Tramitação Preferencial   RORSum 0000454-40.2025.5.12.0035 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. TELEFONICA BRASIL S.A. ANA CAROLINA ANGELO HELOU (SC31304) TATIANI PEREIRA COSTA (RS47542) THIAGO TORRES GUEDES (RS36754) Recorrido:   Advogado(s):   EDUARDO DIAS FERNANDES FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (SC23513) RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA (SC70304) SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA (SC66482) WALTER BEIRITH FREITAS (SC21687)   RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2026; recurso apresentado em 20/05/2026). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA   Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV, e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. A parte recorrente defende a validade dos registros de jornada, bem como do regime compensatório adotado, pretendendo, assim, afastar a condenação ao pagamento de horas extras. Consta do acórdão: "(...) Nada a deferir. O Juízo "a quo", ao analisar a prova oral, concluiu que a prova produzida pelo autor prevalece como elemento de convicção, confirmando a existência de labor sem registro. A decisão destaca que havia um "limite de registro de horas extras" imposto pelo gestor, e que a própria testemunha da reclamada confirmou a realização de reuniões semanais antes do início da jornada registrada, o que não encontra respaldo nos controles de ponto. Tal circunstância, de efetiva realização de labor antes do registro formal, é incompatível com a fidedignidade dos registros e atrai a aplicação do item I da Súmula 338 do TST. A alegação da reclamada de que o Inquérito Civil nº 002737.2016.04.000/0 atestou a fidedignidade do sistema de ponto móvel é irrelevante para o caso concreto, pois a questão aqui não é a validade do sistema em si, mas a sua correta utilização e o registro integral da jornada, o que a prova oral demonstrou não ocorrer. Ademais, a conclusão do juízo de origem de que "a ausência de registro integral da jornada foi identificada por este magistrado em processos semelhantes movidos em face da…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.