Processo 0000454-62.2024.8.12.0055

Em observância à Portaria n° 186/2026 do Conselho Nacional de Justiça, bem como à Portaria n° 3.289/2026 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, passo à análise do feito de acordo com as diretrizes do II Mutirão Processual Penal - Pena Justa. Instadas a se manifestarem, as partes vieram aos autos às fls. 1102/1107 e 1110. Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, sobre as hipóteses de análise, dispôs o art. 1° da Portaria n° 186/2026 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Estabelecer procedimentos e diretrizes para a realização do "II Mutirão Processual Penal - Pena Justa", referente ao 1º semestre de 2026, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com os objetivos de: I - reavaliar de ofício a prisão cautelar de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência; II - reavaliar de ofício as prisões preventivas: a) decretadas há mais de 1 (um) ano; b) decretadas há mais de 90 (noventa) dias em procedimentos sem recebimento de denúncia; e c) decretadas em processos conclusos para sentença há mais de 90 (noventa) dias. III - reavaliar de ofício a medida de monitoramento eletrônico aplicada a pessoas: a) em internação provisória; e b) em cumprimento de medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial. IV - sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), mediante a baixa de processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e o julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional; V - conferir máxima eficácia aos Decretos nº 12.338/2024 e 12.790/2025, que concedem indulto e comutação de pena aos casos neles especificados. No caso dos autos, o feito veio concluso em razão da prisão preventiva do sentenciado Ueverton ter sido decretada há mais de um ano (Art. 1°, Inciso II, alínea a, da normativa acima). Analisando os autos, verifica-se que foi proferida sentença condenatória às fls. 865/917, e já foram expedidas as guias de recolhimento provisórias dos sentenciados e encaminhada pelo SEEU (fls.956/969 e 992/995), competindo ao juízo de execução penal reavaliar a prisão preventiva, motivo pelo qual deixo de aprecia-la neste feito. Devolva-se os autos ao Tribunal de Justiça, com urgência. Intimem-se.

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