Processo 0000455-11.2025.8.25.0068

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202582000461 NÚMERO ÚNICO: 0000455-11.2025.8.25.0068 AUTOR : CAMILLA OLIVEIRA GOIS ADV. : JUCILEIDE SANTOS DE BARROS - OAB: 9813-SE RÉU : DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV. : VALÉRIA ANUNCIAÇÃO DE MELO - OAB: 144100-RJ ADV. : RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004-RS ADV. : JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SÁ - OAB: 336880-SP RÉU : JORGE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : PRISCILLA ANCHIETA MESSIAS - OAB: 7344-SE RÉU : MULTBENS CONSÓRCIOS E FINANCIAMENTOS ADV. : MARCELA FIGUEIREDO DE MOURA - OAB: 12312-SE RÉU : MARIA ELISA SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À REQUERIDA MARIA ELISA SANTOS DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 8º E 51, IV, DA LEI Nº 9.099/95. POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS REQUERIDOS DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, MULTBENS SERVIÇOS DE CONSÓRCIO LTDA E JORGE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA A: A) RESTITUIR À AUTORA O IMPORTE DE R$ 38.464,13 (TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO/PREJUÍZO, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. B) PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (ARBITRAMENTO), E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, ANTE A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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