Processo 0000455-28.2022.8.16.0048

TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0000455-28.2022.8.16.0048
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Criminal de Assis Chateaubriand
Última publicação
17/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em desfavor de AILTON DA SILVA (mov. 53.1), imputando-lhe a prática das infrações penais capituladas nos artigos 306, parágrafo 1º, inciso I (embriaguez ao volante), 309 (condução de veículo automotor sem habilitação com perigo de dano) e 305 (afastamento do local do sinistro para fugir à responsabilidade), todos da Lei nº 9.503/1997, sob a regra do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Narrou a inicial acu

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