Processo 0000455-57.2026.8.19.0063

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se, em síntese, de demanda em que a parte autora busca reconhecer a existência de cobrança indevida ocasionada pela cobrança de um parcelamento em duplicidade, referente ao serviço de energia elétrica e a consequente pretensão de responsabilidade civil. Sem preliminares pendentes de apreciação, de modo que presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a contr

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