Processo 0000456-45.2026.8.25.0008

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202690300151 NÚMERO ÚNICO: 0000456-45.2026.8.25.0008 REQUERENTE : CARLA RAMANITA MORAIS BARREIROS ADV. : ANTONIO JOSE CARDOZO FRAGA - OAB: 2782-SE ADV. : CARINE OLIVEIRA DE SOUSA MONTEIRO - OAB: 7464-SE REQUERIDO : PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) TORNAR DEFINITIVAS AS TUTELAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS ANTERIORMENTE, CONDENANDO A RÉ À OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR, FORNECER E CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRESCRITO (TRASTUZUMABE E FOSAPREPITANTO, ALÉM DAS BASES ASSOCIADAS), BEM COMO O EXAME PET-CT (PET-SCAN) E CONGÊNERES ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO EVOLUTIVO DA PATOLOGIA, NOS EXATOS TERMOS INDICADOS PELA MÉDICA ASSISTENTE, SEM LIMITAÇÃO DE CICLOS. B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O MONTANTE DE R$ 15.719,50 (QUINZE MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ), E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405 DO CC). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, § 1º, DO CPC). HAVENDO APELAÇÃO ADESIVA OU PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES, INTIME-SE A PARTE APELANTE PARA MANIFESTAÇÃO, EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, § 2º, E ART. 1.010, § 2º, DO CPC). APÓS, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, E DISPENSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA (ART. 1.010, § 3º, DO CPC), REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO E HOMENAGENS DESTE JUÍZO. TRANSITADA EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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