Processo 0000456-63.2026.8.25.0002

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202660000464 NÚMERO ÚNICO: 0000456-63.2026.8.25.0002 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV. : JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884-SE INTERESSADO : RIVIA MARIA DOS SANTOS DECISÃO....: DIANTE DO SANEAMENTO ORA REALIZADO, DECLARO ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO. TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, FICAM AS PARTES DESDE JÁ ADVERTIDAS DE QUE NÃO BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL. É PRECISO DECLINAR FATOS (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA, DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA. DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, QUE SEJAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PATRONOS, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÃO INDICAR, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. OUTROSSIM, SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA. FICAM AS PARTES DESDE JÁ ADVERTIDAS A AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS OU O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS, IMPORTARÁ NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 355, I DO CPC. ADICIONALMENTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ E DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVEM INTEGRALMENTE O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTES AUTOS, MEDIANTE A JUNTADA DOS LAUDOS DE TODOS OS EXAMES REALIZADOS E A COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ADEQUADO PARA A PACIENTE E ACOMPANHANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS VIA SISBAJUD. CUMPRA-SE.

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