Processo 0000456-85.2025.8.25.0006

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38482/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741204 NÚMERO ÚNICO: 0000456-85.2025.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202589200464 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MARCOS ANTONIO DAS NEVES PRATA ADVOGADO - ERNESTO MELLO NOGUEIRA - OAB: 221845/RJ APELADO - AMBEC, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 E AO TEMA REPETITIVO Nº 1.368/STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARCOS ANTONIO DAS NEVES PRATA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA AMBEC  ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADO, SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CARACTERIZA ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.A INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE PARCELA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DO APOSENTADO, COMPROMETE SUA SEGURANÇA FINANCEIRA E ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A REPERCUSSÃO DA LESÃO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVEM SER ADEQUADOS, DE OFÍCIO, À DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 E À ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ, INCIDINDO, ATÉ 29/08/2024, A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO,…

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