Processo 0000457-14.2026.5.08.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000457-14.2026.5.08.0118 RECLAMANTE: MATHEUS MONTEIRO SILVA RECLAMADO: R. J. SILVA SANTOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba1ad14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, "caput", da CLT Analisando os autos durante a triagem, constato que a inicial padece de vícios que impedem seu regular prosseguimento, uma vez que o autor não anexou planilha de cálculos à peça de ingresso, apenas fez estimativas no corpo da inicial. Ademais, não indicou os avos de férias e 13º salário que pretende, tampouco quantificou o saldo de salário e o aviso prévio pretendido, lançando valores genéricos. O reclamante deve apurar as parcelas mês a mês, observando a evolução salarial do trabalhador, quando necessário. Ora, há mais de 20 anos, desde a lei que instituiu o rito sumaríssimo, exige-se a juntada de planilha de cálculos à exordial, mesmo em processos de rito ordinário na Oitava Região. Para tanto, foram desenvolvidos programas como o JURISCALC e, mais atualmente, o PJe CALC. Com o advento da reforma trabalhista a obrigatoriedade da devida liquidação dos pedidos restou mais evidente, inclusive no rito ordinário, pois o §1º do art. 840 da CLT estabelece que sendo escrita, a reclamação deverá conter, dentre outros requisitos, pedido certo e determinado com indicação de seu valor. Assim, não basta o autor indicar o valor que pretende, deve observar a evolução salarial e os corretos índices de correção monetária. As parcelas devem ser apuradas através de planilha que permita definição da data correspondente ao seu vencimento e a aplicação do índice de correção monetária respectivo. Caso a reclamante não detenha os documentos necessários, deve buscar obtê-los por meio da ação adequada, qual seja, exibição de documentos. No caso em tela, a reclamação trabalhista está sujeita ao rito sumaríssimo, e, diante da natureza do procedimento, é incabível a emenda à inicial, sob pena de desvirtuamento do texto Consolidado. Os vícios detectados, então, impõem o rumo do arquivamento da reclamatória, nos termos do artigo 852-B, § 1º da CLT. O arquivamento de que trata a CLT culmina no indeferimento da petição inicial, encaminhado o processo à extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do NCPC. Por todo o exposto, decide este MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO/PA extinguir a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 852-B, § 1º, da CLT c/c art. 485, I e IV, do CPC. Tudo conforme a fundamentação exposta. Custas pelo reclamante, no importe de R$314,09, calculadas sobre o valor da causa de cujo pagamento fica isento, das quais fica isento ante a gratuidade de justiça que ora se defere. Cancele-se a audiência, se designada, dê-se ciência e concomitantemente, arquive-se o processo. Parte autora intimada via DJEN. Cumpra-se.   JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MONTEIRO SILVA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.