Processo 0000457-44.2025.5.12.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000457-44.2025.5.12.0051 RECORRENTE: FERNANDO CLEYTON OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: B2T SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000457-44.2025.5.12.0051 (ROT) RECORRENTE: FERNANDO CLEYTON OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: B2T SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA       JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA nº 338 DO TST Compete ao empregador que contar com mais de dez empregados (ou vinte, a partir da vigência da Lei nº 13.874/2019) a prova do registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência induz presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho narrada pelo trabalhador. (Inteligência da Súmula nº 338, I, TST).       VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente FERNANDO CLEYTON OLIVEIRA DA SILVA e recorridas 1. B2T SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., 2. UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. O autor interpôs recurso ordinário, arguindo a existência de nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa e, no mérito, requerendo a reforma da sentença quanto aos benefícios da justiça gratuita, à responsabilidade subsidiária, às diferenças do adicional de periculosidade, às horas extras, à litigância de má-fé e aos honorários advocatícios (fls. 281/306). A 2ª ré, Unifique Telecomunicações S.A., juntou contrarrazões (fls. 341/353). É o relatório. V O T O Conhecimento Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do autor, exceto quanto à preliminar de nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa. O Juízo de 1º grau condenou a testemunha Marcondes Soares Ramos, indicada pela parte autora, ao pagamento de multa por litigância de má-fé por falso testemunho, arbitrada em R$ 5.000,00 (fl. 268). O autor alegou que houve a aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha Marcondes Soares Ramos, sem a devida instauração do incidente processual exigido e sem a citação formal da testemunha para o exercício do contraditório e ampla defesa. A parte não detém legitimidade para defender, em nome próprio, eventual direito de testemunha condenada por falso testemunho (CPC, art. 18). A execução da multa aplicada à testemunha depende de intimação própria, oportunizando-lhe a defesa que entender pertinente. Logo, não cabe o conhecimento do recurso ordinário quanto à multa aplicada à testemunha devido à ilegitimidade da parte autora para recorrer a respeito dessa matéria. Conheço das contrarrazões da 2ª ré, Unifique Telecomunicações S.A. MÉRITO 1 - Justiça gratuita O autor alegou que: a condenação por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita; não há elementos invalidando a declaração de hipossuficiência econômica; atualmente, recebe salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. O Juízo de 1º grau rejeitou a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor por entender que incorreu em litigância de má-fé e porque exercia atividades profissionais com renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral…

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