Processo 0000457-48.2025.5.14.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATOrd 0000457-48.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: RAFAEL BISMARQUE DE MELO RECLAMADO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad64e5c proferida nos autos. DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no Id 1e48b84, contra a r. sentença de Id b9d118a, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. ANÁLISE DOS  PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 13/07/2026, dentro do octídio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possuem poderes de representação nos autos, conforme procuração de Id ca64456; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal em face do benefício da justiça gratuita, (art. 899, §10, CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, CLT).   ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil.   RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADA: A parte reclamada interpôs recurso ordinário, conforme Id 0537982, contra a r. sentença de Id  b9d118a, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.   ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 21/07/2026, dentro do octídio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme procuração de Id 1f6b8ac; d) preparo: a reclamada procedeu ao recolhimento das custas processuais, bem como o depósito recursal, (id 0537982 e anexos).   ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CPC); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente em parte na decisão (art. 996, CPC); c) legitimidade: a parte reclamada é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL:  Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO os recursos ordinários interpostos pelas partes. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões aos recursos ordinários interpostos, sob pena de preclusão. REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os  autos ao e. Tribunal para julgamento.   MACHADINHO D'OESTE/RO, 17 de julho de 2026. MARIA ELIZA ESPINDOLA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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