Processo 0000457-63.2026.5.21.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATSum 0000457-63.2026.5.21.0017 RECLAMANTE: MARIA DO O DA SILVA RECLAMADO: VITA CONSTRUCOES, SERVICOS E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40351fb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A partir das informações colhidas em depoimento pessoal nos processos n° 0000516-51.2026.5.21.0017; 0000415-14.2026.5.21.0017; 0000449-86.2026.5.21.0017; 0000394-38.2026.5.21.0017; 0000473-17.2026.5.21.0017; 0000472-32.2026.5.21.0017 e ainda da indicação do local de prestação de serviços da parte autora, determino que seja expedido o mandado para realização das seguintes diligências, em razão do não comparecimento do Município à audiência: a) comparecimento na Sede da Prefeitura com ordem de busca e apreensão (podendo fazer cópias fisicas ou digitais) de todos os documentos referentes à contratação do Município de Serra Negra do Norte com a empresa Vita Construções, Serviços e Limpeza Ltda. O Oficial deverá buscar o contrato de prestação de serviço com seus eventuais aditivos, a relação de empregados, os pagamentos realizados à empresa e o processo de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais ao longo do contrato; b) fica autorizado ao Oficial de Justiça deslocar-se para qualquer outro lugar fora da Sede da Prefeitura para ter acesso aos documentos, devendo certificar a inexistência de qualquer um desses documentos; c) fica também autorizado ao Oficial de Justiça requerer apoio da força policial, caso seja necessário para o fiel cumprimento da ordem. d) por fim, o Oficial poderá se deslocar até os locais de trabalho dos empregados da Vita, caso seja necessário para localizar os documentos a que faço menção no item A. Após a juntada da certidão de cumprimento e dos documentos trazidos pelo Oficial, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando as partes, desde já, intimadas para a teleaudiência já designada, para o dia 11/09/2026, às 09:00, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada no ZOOM pelo link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX .  CAICO/RN, 06 de agosto de 2026. CACIO OLIVEIRA MANOEL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO O DA SILVA

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