Processo 0000458-06.2019.8.25.0058

PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 201978200478 NÚMERO ÚNICO: 0000458-06.2019.8.25.0058 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : RONALDO DOS SANTOS SILVA ADV. : DIOGO SANTOS SANTANA - OAB: 6290-SE REQUERIDO : VALDO ALVARES MOTA JÚNIOR DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CHRISTIANO ROGERIO REGO ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE REQUERIDO : MEIRE SELMA PEREIRA DE ARAÚJO ADV. : LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE INTERESSADO : MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV. : RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455-SE ADV. : ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE DECISÃO....: [....] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, §§ 6º-A E 9º, DA LEI Nº 8.429/1992 (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021), COMBINADO COM OS ARTS. 321 E 330 DO CPC: A. REJEITO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS; B. RECEBO A PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TENDO POR CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO; C. DETERMINO A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS CHRISTIANO ROGÉRIO RÊGO CAVALCANTE, RONALDO DOS SANTOS SILVA, VALDO ÁLVARES MOTA JÚNIOR E MEIRE SELMA PEREIRA DE ARAÚJO, BEM COMO DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES (NA QUALIDADE DE INTERESSADO), PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 17, § 7, DA LEI Nº 14.230/2021 C/C ART. 335 DO CPC, APRESENTEM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA; D. EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES MANDADOS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS LEGAIS; E. APRESENTADAS AS CONTESTAÇÕES, OU DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS DEVERÃO SER CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DAS EVENTUAIS PRELIMINARES E, NÃO HAVENDO MATÉRIA QUE OBSTE O PROSSEGUIMENTO, DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ARROLAR TESTEMUNHAS (ART. 17, § 10-C, DA LEI Nº 8.429/1992); F. FICA DESDE JÁ CONSIGNADO QUE, NA FASE INSTRUTÓRIA, DEVERÃO SER APURADOS, EM CONTRADITÓRIO PLENO: (A) A OCORRÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE NARRADOS NA INICIAL; (B) A EXTENSÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA REQUERIDO; (C) A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.429/1992 (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021); E (D) A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E/OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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