Processo 0000458-44.2026.8.16.0047

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0000458-44.2026.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Wellington Jackson Marques, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 330, “caput”, do Código Penal (Fato 1), artigo 331, “caput”, do Código Penal (Fato 2), artigo 147, “caput”, do Código Penal (Fato 3), artigo 330, “caput”, do Código Penal (Fato 4), artigo 163, parágrafo único, inciso III (Fato 5), artigo 329, “caput”, do Código Penal (Fato

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