Processo 0000458-76.2011.5.11.0009

A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/eliz <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA RMNR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 1.251.927/RN. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 89

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