Processo 0000458-94.2026.5.14.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES MSCiv 0000458-94.2026.5.14.0000 IMPETRANTE: JOSE DIMAS DOURADO FILHO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a811b0 proferida nos autos. PROCESSO:  0000458-94.2026.5.14.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ORIGEM:  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO IMPETRANTE:  JOSE DIMAS DOURADO FILHO ADVOGADO:  RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA IMPETRADA:  JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO LITISCONSORTES:  HERYCSON WILLIAM SA COSTA e SINDICATO RURAL DE PLÁCIDO DE CASTRO ADVOGADO: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA CUSTOS LEGIS:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATORA:  DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARÃES     D E C I S Ã O Vistos etc. Consoante sentença juntada com a contestação dos litisconsortes sob Id c599d8, retirada dos autos principais (0000108-92.2026.5.14.0425), observa-se que ali foi prolatada sentença de mérito na data de 13 de abril de 2026, julgando procedente os pedidos para “DECLARAR a validade e eficácia do afastamento temporário de JOSÉ DIMAS DOURADO FILHO até o termo final pactuado (05/07/2025), esclarecendo que  tal ato não implica renúncia ao cargo, mas mera suspensão temporária de suas atribuições”.  Assim sendo, operou-se a perda superveniente do interesse processual da parte autora, nos termos do inciso III da Súmula n. 414 do TST [“A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).”]. Dessa forma, operando-se a perda superveniente do interesse processual da parte autora, por consectário lógico, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e no inciso III da Súmula n. 414 do c. TST, DECLARO EXTINTO os presentes autos, sem resolução do mérito. Incabível a condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), nos termos do art. 789 da CLT, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 08 (oito) dias. Dê-se ciência às partes. Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SOCORRO GUIMARÃES DESEMBARGADORA-RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO RURAL DE PLACIDO DE CASTRO - HERYCSON WILLIAM SA COSTA

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