Processo 0000458-96.2024.8.17.2630
TJPE • Apelação Criminal
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4ª CÂMARA CRIMINAL – 1º GABINETE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000458-96.2024.8.17.2630 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA APELANTE: A. D. D. C. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARILÉA DE SOUZA CORREIA ANDRADE RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA MENOR DE OITO ANO
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