Processo 0000459-22.2023.4.05.8503
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000459-22.2023.4.05.8503 AUTOR: MAIZA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA SILVA DOS SANTOS MACIEL - SE10133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação MAIZA FERREIRA DOS SANTOS requer a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder benefício de aposentadoria especial (N
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