Processo 0000459-29.2024.8.12.0041

TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0000459-29.2024.8.12.0041
Classe
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
22/04/2026

Polo Passivo

L.V.V.Réu

Advogados

Última movimentação

Decisão de fl. 61: "(...) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Intimem-se. Cumpra-se."

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