Processo 0000459-29.2025.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000459-29.2025.8.16.0026   Processo:   0000459-29.2025.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa:   R$140.037,51 Autor(s):   DIVO PEREIRA DOS SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0000459-29.2025.8.16.0026 EM QUE É AUTOR DIVO PEREIRA DOS SANTOS E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.        I – RELATÓRIO        DIVO PEREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “Ação Previdenciária” contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.  Para tanto, alegou, em síntese, que em 23/02/2016, o segurado sofreu acidente envolvendo uma empilhadeira desgovernada, o que ocasionou fratura do pulso esquerdo (CID: S620), com necessidade de cirurgia para fixação com placa e pinos. Em razão disso, a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença entre 09/03/2016 e 15/05/2016 (NB: 91/613.592.236-3). Sustentou que, em que pese a cessação administrativa, sua capacidade laborativa está reduzida, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente para o trabalho habitualmente exercido. Destarte, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais. Juntou documentos.  Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 30.1) alegando, em suma, a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda e apresentou rol de quesitos a serem respondidos pelo Experto.  O autor impugnou a contestação ao mov. 36.1.  Designou-se perícia médica (mov. 39.1).  O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 55.1), com manifestação das partes aos movs. 63.1 e 64.1. Vieram os autos para julgamento.  É, em síntese, o relatório pertinente.  Passo a decidir.  II – FUNDAMENTAÇÃO  1. Diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação merece procedência. Explico.  Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas. Destaco neste sentido: "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo” [1].  1.1. Inicialmente necessário ponderar que não há que se falar em decadência do direito do autor, visto que a pretensão não tem cunho revisional indicado no art. 103 da Lei 8.213/91 eis que não busca alterar os critérios de cálculo de benefícios sim a concessão de auxílio-acidente não gozado. Ademais, acerca do prazo prescricional da presente demanda, consoante o que dispõe a lei 8.213/91, o prazo prescricional em questão é quinquenal, de modo que tendo sido a ação ajuizada em 20.01.2025, somente são devidas, eventualmente, as parcelas posteriores a 20.01.2020. 1.2. Anota-se que o perito nomeado, Dr. Tancredo de Almeida Neves Neto, é especialista em medicina do trabalho, ou seja, detém…

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