Processo 0000459-76.2018.8.10.0079
TJMA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0000459-76.2018.8.10.0079 S E N T E N Ç A Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Godofredo Viana/MA e de Shirley Viana Mota, este na condição de então Chefe do Poder Executivo Municipal, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a petição inicial que,
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