Processo 0000459-88.2020.8.10.0020
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 13 DE ABRIL E FINALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0000459-88.2020.8.10.0020 APELANTE: PAULO JOSÉ PINTO SOUZA DEFENSORA PÚBLICA: POLIANA PEREIRA GARCIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PRO
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