Processo 0000460-11.2025.5.06.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000460-11.2025.5.06.0101 RECLAMANTE: PAULO RICARDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caa2d1f proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS (Processo nº 0000460-11.2025.5.06.0101) Vistos etc. A reclamada, OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresentou impugnação aos cálculos, sob o ID 8d8e49a. Manifestação do reclamante, sob o ID a935dcd. Não houve manifestação da reclamada SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S.A É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO: 1. ADMISSIBILIDADE Outrossim, admito a impugnação aos cálculos, porque aviada a tempo e modo. 2. MÉRITO 2.1 DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 2.2 DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO CRÉDITO CLASSE 1 – DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ART.5º, II, LIV E 114 DA CF; 2.3 ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS CREDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Da análise conjunta dos pontos impugnados, segue a fundamentação: A reclamada impugnante sustenta que se encontra em recuperação judicial desde 20/06/2016 e, assim, os juros de mora e a atualização do crédito deverão ser apurados até a data de ingresso da recuperação judicial. A pretensão não merece ser acolhida. Não há amparo legal para a limitação da atualização dos débitos trabalhistas na forma requerida. Infere-se do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101 /2005, que não há restrição à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o crédito trabalhista passível de habilitação após o deferimento da recuperação judicial, impondo apenas ao credor que apresente o valor atualizado do seu crédito. Neste sentido, transcrevo as jurisprudências abaixo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros e da correção monetária após o ajuizamento da recuperação judicial. Inteligência o art. 46 do ADCT. (TRT4ª região Processo AP 0001410-02.2013.5.04.0261; julgamento em 06/06/2018, RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL-LIMITAÇÃO DE JUROS. Não há previsão de limitação à incidência de juros durante a recuperação judicial, existindo previsão apenas, no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, aplicando-se apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Recurso a que se nega provimento. (TRT-20 00001405320165200014, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 19/06/2018) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que "São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência." (TRT-4 - AP: 00206812220155040521, Data de Julgamento: 11/05/2018, Seção Especializada em Execução) Demais disso, a presente demanda teve como executada principal empresa SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S.A, tendo sido a condenação da empresa OI S/A, tão somente, de forma subsidiária. Assim, ainda que houvesse essa contemplação no dispositivo invocado, somente haveria aplicação nas…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.