Processo 0000460-62.2023.8.12.0004
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000460-62.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: P. L. F. Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573/MS) Advogado: Jefferson José Rahal (OAB: 6483/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques Vítima: M. T. B. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO SEXO FEMININO. PERSEGUIÇÃO (STALKING) CONTRA MULHER.
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