Processo 0000460-67.2026.8.25.0013

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TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202665000461 NÚMERO ÚNICO: 0000460-67.2026.8.25.0013 AUTORIDADE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AUTOR DO FATO : DENISE LEITE PAIXAO ADV. : ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871-SE DECISÃO/DESPACHO....: PELO CONCILIADOR FOI DITO QUE: “NESTA ASSENTADA, SUBMETIDA A PROPOSTA AO(S) SUPOSTO(A) AUTOR(ES) DO FATO, ESTA FOI ACEITA NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DO VALOR DE(01) SALÁRIO MÍNIMO, PARCELADOS EM 6 VEZES NO VALOR DE R$ 270,16 ( DUZENTOS E SETETENTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) COM PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA PARA NO DIA 28/05/2026 E AS DE MAIS PARCELAS VENCENDO NO DIA 30 DE CADA MÊS, OU NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE EM CASO DE FINAL DE SEMANA OU FERIADO, DIANTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, RESTANDO ESCLARECIDO QUE O INADIMPLEMENTO ACARRETARÁ A RETOMADA DA AÇÃO PENAL E QUE ESTE BENEFICIO NÃO SERÁ CONDIDO NOVAMENTE NO PRAZO DE 05 ANOS. CONCEDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O ADVOGADO DA PARTE BENIFECIÁRIA JUNTAR PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O RECOLHIMENTO DOS VALORES SERÁ FEITO PELO APENADO, POR MEIO DE GUIA DE PAGAMENTO, IMPRESSA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SER INCLUÍDA A NATUREZA ESPECÍFICA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CORRESPONDENTE, DEVENDO AS GUIAS SEREM EMITIDAS E ENTREGUES À PARTE, VIA DE REGRA, PELA PRÓPRIA UNIDADE JURISDICIONAL APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA OU EM QUALQUER MOMENTO OPORTUNO, NO TOCANTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA OU ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 25/2024 DA CGJ/TJSE. ATENTE-SE A SECRETARIA QUE OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SÃO GERIDOS POR UMA CONTA JUDICIAL ÚNICA, VINCULADA À RESPECTIVA UNIDADE GESTORA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A RECEBER OS RESPECTIVOS VALORES, CONFORME RELAÇÃO DISPOSTA NO ANEXO XXIX DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 25/2024 DA CGJ/TJSE.” DIANTE DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO(A) AUTOR(A) DO FATO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS PARA CONCLUSOS PARA A HOMOLOGAÇÃO”. PRESENTES INTIMADOS.

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