Processo 0000460-71.2022.5.06.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000460-71.2022.5.06.0018 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 133 DO TST. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por instituição financeira, devedora subsidiária, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e manteve o redirecionamento dos atos expropriatórios em seu desfavor, sustentando, em síntese, que a recuperação judicial da devedora principal, com plano aprovado, impõe a novação dos créditos trabalhistas anteriores, a suspensão da execução e a habilitação do crédito no Juízo Universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a recuperação judicial da devedora principal obsta o redirecionamento imediato da execução ao devedor subsidiário; (ii) determinar se a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial alcança os coobrigados; e (iii) examinar a pertinência das teses acessórias relativas a penalidades à exequente, suspensão bienal das constrições e abstenção de inclusão no BNDT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TST, no julgamento do Tema 133 do IRRR (RR-247-93.2021.5.09.0672), fixou tese vinculante de que o inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução ao subsidiário independentemente do exaurimento dos meios executórios, sendo que a própria recuperação judicial caracteriza esse inadimplemento. 4. A novação decorrente do plano de recuperação judicial opera exclusivamente em relação à recuperanda, não alcançando coobrigados e devedores subsidiários, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula nº 581 do STJ. 5. A execução contra o devedor subsidiário representa exercício regular de direito, afastando qualquer conduta atentatória à dignidade da justiça; a inclusão no BNDT é consequência legal e automática do inadimplemento, nos termos do art. 642-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A recuperação judicial da devedora principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, dispensado o exaurimento prévio dos meios executórios (Tema 133 do IRRR/TST). 2. A novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial não alcança os coobrigados, salvo anuência expressa do credor titular." ___________________ Dispositivos relevantes citada: CLT, arts. 889, 899 e 642-A; Lei nº 11.101/2005, arts. 49, § 1º, e 59; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 133 do IRRR, RR-247-93.2021.5.09.0672; TST, Súmula nº 331, IV; STJ, Súmula nº 581. RECIFE/PE, 01 de julho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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