Processo 0000460-75.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588700331 NÚMERO ÚNICO: 0000460-75.2025.8.25.0054 AUTOR : JOSE ANTONIO SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : WILLAMES PEREIRA DA SILVA BARROS ADV. : LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSE ANTONIO SILVA EM FACE DE WILLAMES PEREIRA DA SILVA BARROS, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 5.250,00 (CINCO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) REFERENTE AO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DA VENDA DO VEÍCULO,QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC). B) CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O MONTANTE DE R$ 1.811,21 (UM MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), CORRESPONDENTE À SOMA DA MULTA DE R$ 195,23 E DO IPVA DE R$ 1.615,98 , A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC). C) CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO VW GOL PARA O SEU PRÓPRIO NOME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO ARCAR COM EVENTUAIS MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS A ELE VINCULADOS GERADOS A PARTIR DA DATA DA EFETIVA TRADIÇÃO, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DETERMINA A SÚMULA 410 DO STJ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). D) CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO RÉU DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEIXO DE ARBITRAR NOVOS HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA NOMEADA, CONSIDERANDO QUE A RESPECTIVA VERBA REMUNERATÓRIA JÁ FOI FIXADA E ARBITRADA EM SEU FAVOR NA SENTENÇA PRETÉRITA CONSTANTE DOS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA FASE JURISDICIONAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.